O vereador Bruno Lessa (PSDB) protocolou nesta terça-feira (02), junto à Mesa Diretora da Câmara de Niterói, um pedido para convocação de audiência para debater sobre o Decreto Municipal 12.977, de executivo de Niterói, que regulamenta o transporte de passageiros por uso de aplicativo dentro do município.
A medida foi tomada pelo parlamentar depois que o Tribunal de Justiça, em fevereiro deste ano, decidiu restabelecer o Decreto assinado pelo prefeito Rodrigo Neves, que cria regras para o uso de aplicativos, como Uber e 99, em Niterói.
A Lei autoriza apenas veículos emplacados em Niterói e com cinco anos de fabricação a fazer transporte de passageiros através dos aplicativos na cidade. As empresas responsáveis pelos aplicativos ainda terão que pagar ISS à Prefeitura. Carros de outras cidades seriam obrigados apenas a deixarem os passageiros em Niterói, mas não poderiam pegá-los e transportá-los para outros lugares, estando sujeitos a pena.
"O pedido já foi entregue à Mesa Diretora para que seja votado o mais rápido possível essa marcação da audiência pública. A população interessada será convocada, seja motorista de aplicativo, taxista e usuário. Objetivo é suspender esse decreto", disse o vereador, durante sessão plenária.
